Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
DIVISÃO DE DILIGÊNCIA
   

1. Processo nº:9231/2021
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, ACERCA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUGMIL - TO
3. Responsável(eis):NAO INFORMADO
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Representado:DAYANE BEZERRA DO VALE DIAS - CPF: 00226983102
6. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
7. Órgão vinculante:CÂMARA MUNICIPAL DE PUGMIL
8. Distribuição:4ª RELATORIA
9. Relator:Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
10. Representante do MPC:Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

11. CERTIFICADO DE REVELIA Nº 94/2023-DILIG

Certifico e dou fé que, em razões do Contraditório e da Ampla Defesa a interessada a Senhora Dayane Bezerra do Vale Dias A mesma foi citada pessoalmente por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE – O de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio no dia 15 de dezembro de 2022 (evento 38) estabelecendo o vencimento para 15 de março de 2023 - prazo 30 dias. 

Até o momento a responsável acima mencionada não se manifestou em relação a Citação a ela dirigida, sendo, portanto, considerado REVEL nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Resolução nº 599/2022/PLENO, os autos serão remetidos a Coordenadoria de Protocolo Geral - COPRO, conforme determina item 11.4.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, DIVISÃO DE DILIGÊNCIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 27 do mês de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por:
ADRIANA NUNES TAVARES, ASSESSOR III, em 27/03/2023 às 16:43:47, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 275768 e o código CRC B571CD1

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